Questão 4251179

4251179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Itarana-ES

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar características novas dos imóveis e ajustar os valores venais por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta sobre a reserva legal aplicável.

A lei municipal pode autorizar o Executivo a avaliar individualmente qualquer imóvel, ainda que os critérios de mensuração permaneçam fora da legislação aprovada.

A lei municipal pode limitar a atualização da base à inflação e exige outra lei para cada imóvel novo ou característica individual surgida no cadastro.

A lei municipal fixa os critérios, e o Executivo atualiza os valores cadastrais, preservados os parâmetros legais e a possibilidade de impugnação.

A atualização realizada pelo Executivo caracteriza aumento do imposto em qualquer hipótese e exige lei anual com os valores individualizados de cada imóvel.

A lei municipal pode transferir ao Executivo a definição dos critérios, das alíquotas e das faixas progressivas aplicadas aos imóveis urbanos cadastrados.

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