O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bastando que exista dotação na lei orçamentária do exercício.

O Plano Plurianual define as metas fiscais e os critérios de limitação de empenho de cada exercício, em substituição à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O Plano Plurianual estima as receitas e fixa as despesas de cada exercício financeiro.