4067091
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria
jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a
aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O
parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação
hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?