O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

Durante uma reunião de planejamento na prefeitura, a equipe administrativa discutia a priorização de problemas identificados em diferentes secretarias. Para apoiar a tomada de decisão, foi proposta a utilização da matriz GUT. Na ocasião, duas servidoras apresentaram posicionamentos distintos:

I. Maria defendeu o uso da matriz GUT, argumentando que a ferramenta possibilita uma priorização objetiva dos problemas, apresenta facilidade de implementação em diferentes níveis decisórios (operacional e estratégico) e pode ser adaptada a variados contextos organizacionais.
II. Joana ponderou que, embora útil, a matriz GUT possui limitações, uma vez que as pontuações podem sofrer influência de subjetividade e vieses pessoais, a ferramenta não apresenta soluções diretas para os problemas priorizados e sua efetividade depende do consenso da equipe quanto às avaliações de gravidade, urgência e tendência.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os estágios da receita pública e os aspectos conceituais da arrecadação, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas correntes compreendem, entre outras, as receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, incluindo também as operações de crédito.
II. Receitas orçamentárias não previstas podem ser arrecadadas, ainda que não tenham passado pela etapa da previsão.
III. Todas as receitas orçamentárias percorrem o estágio do lançamento, independentemente de sua natureza.
IV. A dívida ativa corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo legal, inscritos pelo órgão competente após apuração de certeza e liquidez.

Está correto o que se afirma em

Determinada prefeitura municipal iniciou o processo de revisão do seu planejamento estratégico e realizou uma análise SWOT com o objetivo de apoiar a definição de estratégias e o aprimoramento da gestão pública. Durante esse processo, a equipe técnica identificou fatores relacionados ao ambiente interno e ambiente externo que podem influenciar o desempenho institucional. Com base nos pressupostos da análise SWOT, relacione adequadamente os elementos apresentados às suas respectivas classificações estratégicas.

1. Força.
2. Fraqueza.
3.Oportunidade.
4. Ameaça.

( ) Elevado nível de capacitação técnica dos servidores efetivos.
( ) Ampliação da demanda social por serviços públicos digitais e canais eletrônicos de atendimento.
( ) Disponibilidade de programas federais destinados ao financiamento da modernização tecnológica da Administração Municipal.
( ) Resistência de parte dos servidores à implementação de novas tecnologias e reestruturação de processos administrativos.
( ) Aumento da concorrência entre municípios vizinhos na atração de investimentos e empresas.

A sequência está correta em

Os aspectos culturais de uma organização podem ser analisados a partir de três níveis: artefatos, pressupostos básicos; e valores compartilhados. Considerando o contexto de uma prefeitura municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A observação do uso de formulários padronizados para solicitação de serviços, a existência de um manual institucional de procedimentos e a utilização de uniformes por equipes operacionais correspondem ao nível dos artefatos da cultura organizacional.
( ) A percepção compartilhada entre os servidores de que a prestação eficiente dos serviços públicos deve orientar o trabalho cotidiano e de que a prestação de contas à sociedade é essencial corresponde ao nível dos valores compartilhados.
( ) A realização de treinamentos obrigatórios sobre atendimento ao cidadão e a divulgação de metas institucionais em murais internos representam pressupostos básicos da cultura organizacional.
( ) A crença profundamente internalizada de que o interesse público deve prevalecer sobre interesses individuais representa um pressuposto básico da cultura organizacional.
( ) A existência de regulamentos internos formais que determinam horários de funcionamento e procedimentos administrativos representa um exemplo de valores compartilhados da cultura organizacional.

A sequência está correta em

Em determinado município do estado do Espírito Santo, a secretaria municipal de obras vem enfrentando sucessivos atrasos na execução de projetos de infraestrutura urbana, apesar de contar com orçamento aprovado, cronograma formalizado e estrutura organizacional definida. Relatórios internos indicam conflitos recorrentes entre chefias e equipes operacionais, falhas na comunicação de prioridades e decisões frequentemente contraditórias por parte dos gestores. Além disso, mesmo quando metas são estabelecidas, não há clareza sobre as expectativas de desempenho nem orientação consistente sobre como alcançá-las, o que gera retrabalho e resistência às decisões superiores. Com base na análise do caso hipotético apresentado e, ainda, considerando as funções de administração, qual função administrativa é mais claramente evidenciada no problema descrito?

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

No âmbito do Poder Executivo, despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico. Diante desse contexto, são considerados elementos mínimos exigidos para o reconhecimento dessas despesas, EXCETO:

Um administrador público recém-nomeado para a secretaria de administração de determinada prefeitura municipal no Estado do Espírito Santo foi incumbido de revisar e aprimorar a política de transparência do Município, em conformidade com as legislações vigentes no Brasil, bem como as boas práticas internacionais. Ao analisar as ações existentes, foram identificadas as seguintes iniciativas; analise-as.

I. Publicação periódica, em portal eletrônico próprio, das receitas e despesas municipais;
II. Disponibilização de um sistema on-line para acompanhamento do andamento de processos administrativos de licenciamento urbano;
III. Criação de um banco de dados em formato aberto, permitindo o uso livre das informações por pesquisadores e desenvolvedores;
IV. Elaboração de uma seção de perguntas frequentes (FAQ) no site institucional; e
V. Resposta formal a pedidos de informação protocolados por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Com base nos conceitos de transparência ativa e passiva, bem como suas subdivisões, assinale a alternativa que classifica corretamente as iniciativas.