Questão 4216057

4216057 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o Decreto n.º 18.749/2023 de Porto Velho, quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá

60 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

5 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

30 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

45 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

15 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

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