Questão 4271521

4271521 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria no âmbito do Município de Itajaí, de acordo com o Código Tributário Municipal.

A contribuição de melhoria incide sobre todo e qualquer imóvel de propriedade do Poder Público, sem exceção.

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

A impugnação apresentada contra os dados constantes do edital suspende o prosseguimento da execução da obra, bem como obsta o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais, na forma e condições regulamentares.

O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite total o dobro da despesa realizada com a execução da obra pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico

100 Questões

Provas

Assistente Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta