Magna Concursos
4062590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
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Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
 

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