A Instrução Normativa SDA n.º 10, de 3 de março de 2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados. O capítulo III trata da vacinação contra brucelose. De acordo com o artigo n.º 9, é obrigatória a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a: