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3635332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
 

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