Questão 4168634

4168634 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Agente Administrativo
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Espírito Santo - ESVenda Nova do Imigrante-ES

Um grupo de cidadãos de Venda Nova do Imigrante procurou Paulo, agente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Governo, para obter informações sobre como poderiam influenciar uma decisão administrativa relativa à implantação de determinado equipamento público em seu bairro. Após prestar orientações iniciais, o servidor informou que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de realização de consulta popular sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, desde que observados os requisitos legais. À luz da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre consulta popular, assinale a afirmativa correta.

Serão realizadas, no máximo, duas consultas populares por ano.

É vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de três meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula especial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos três quintos da totalidade dos eleitores envolvidos.

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos três por cento do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação de título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

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