Questão 4146431

4146431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:

comunicam-se as obrigações provenientes de atos ilícitos.

presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

as dividas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, obrigam os bens comuns.

entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de um dos cônjuges.

a administração do patrimônio comum compete a cada um dos cônjuges separadamente.

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