3605628
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar
multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em: