Questão 4149314

4149314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Sobre a aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

A lei tributária sempre retroage para beneficiar o contribuinte, ainda que tenha sido aplicada penalidade com base na legislação anterior.

A legislação tributária pode ser aplicada a ato ou fato pretérito para aumentar a penalidade prevista originalmente, desde que não haja disposição expressa em contrário.

Uma lei que majora tributos pode entrar em vigor a qualquer momento do exercício financeiro, desde que sua publicação tenha ocorrido com antecedência mínima de 90 dias.

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