Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, avaliar os Relatórios Estatísticos, os Relatórios de Visita e Inspeção às Delegacias de Polícia e às Cadeias Públicas, bem como os Relatórios de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas na Administração Superior do Ministério Público.