Questão 4099944

4099944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

Provas:

Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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