A instituição de tributos se submete ao princípio da legalidade estrita, admitindo-se, contudo, que a sua extinção seja promovida, excepcionalmente, por ato infralegal, como decreto ou resolução.

A cominação de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária pode ser validamente estabelecida por ato normativo infralegal, desde que haja previsão genérica em lei.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser estabelecidas por atos normativos secundários, como resoluções administrativas.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

A dispensa ou redução de penalidades podem ser estabelecidas por diferentes espécies normativas, inclusive por atos infralegais.