Questão 4254870

4254870 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

Provas:

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 15, fica vedado ao Militar Estadual Temporário, além das proibições aplicáveis ao Militar Estadual de Carreira:

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