Estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.

O condenado à pena de reclusão em regime inicial aberto será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético.

Os recursos do sistema estadual de justiça ou administração penitenciária não serão destinados à manutenção do ensino ministrado aos presos e presas.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes serão obrigatoriamente monitorados por meio de captação audiovisual ou gravação.