O farmacêutico pode acumular a função de responsável técnico por até 4 drogarias, independentemente da distância, desde que haja farmacêuticos substitutos em cada uma.

É vedado ao farmacêutico recusar-se a realizar procedimentos que contrariem sua consciência ética, mesmo que a instituição exija, sob pena de justa causa.

O farmacêutico pode divulgar informações técnico-científicas ao público, inclusive com finalidade promocional, desde que baseadas em evidências científicas.

A farmácia privativa de unidade hospitalar pode comercializar medicamentos para o público externo, desde que mediante prescrição médica e com autorização da Vigilância Sanitária.

O farmacêutico tem o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituições que não ofereçam condições dignas de trabalho ou que comprometam a segurança do paciente, desde que assegure a continuidade da assistência farmacêutica, não configurando abandono de serviço.