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Respondida
4288013
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGM Manaus-AM
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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
A
Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Defensor Público-Geral Federal.
B
Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
C
Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral da República.
D
Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; o Prefeito de capital e o Procurador-Geral da República.
E
Presidente da República; o Conselho Nacional de Justiça; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.
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