O órgão licenciador deve realizar vistorias anuais em todos os empreendimentos licenciados, independentemente do porte e potencial de impacto ambiental.

O órgão licenciador deve acompanhar e fiscalizar as atividades do empreendimento para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na licença de operação, podendo aplicar sanções em caso de não conformidade.

O órgão licenciador deve realizar auditorias ambientais trimestrais, visando avaliar o impacto ambiental cumulativo dos empreendimentos na região.

Os empreendimentos e as atividades consideradas de alto impacto ambiental, e sujeitas ao EIA/RIMA, deverão ser licenciadas em dois níveis de competência, ou seja, o estadual e o federal.

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações aos estudos ambientais apresentados, formulados pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.