Questão 3711186

3711186 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

Provas:

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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