Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual.

Define as regras e normas para a elaboração e execução do orçamento, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas pelo Governo para um exercício financeiro.

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.