Questão 3711178

3711178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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