Questão 4254850

4254850 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Sargento da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 127, são situações em que o servidor militar fica sujeito à declaração de indignidade para o Oficialato, EXCETO:

Perda da nacionalidade brasileira.

Casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e em que for considerado culpado.

Condenação por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual, superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

Condenação por sentença passada em julgado por crime para o qual a lei comine a pena de declaração de indignidade.

Posse em cargo público permanente estranho à carreira.

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