A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

São deveres do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares.

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor não será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.