O compromisso celebrado pela Administração Pública poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, desde que haja relevante interesse público devidamente fundamentado.

A celebração do compromisso dispensa a oitiva do órgão jurídico, por se tratar de ato discricionário da autoridade administrativa.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observados os requisitos legais, o qual somente produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

O compromisso deverá prever genericamente as obrigações assumidas pelas partes, podendo o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis serem definidos posteriormente pela autoridade administrativa.