O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966) define tributo como “toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada”.
Além disso, o art. 5º estabelece que os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com
base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.