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Respondida
4127308
Ano:
2026
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MA
Provas:
Defensor Público
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De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,
A
no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.
B
a demora na fila para atendimento bancário presencial, além do tempo máximo previsto em legislação municipal específica, gera dano moral
in re ipsa.
C
é inconstitucional a lei municipal que obrigue a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios privados, pois configura uma violação da autonomia de vontade e do direito fundamental de propriedade.
D
o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral i
n re ipsa.
E
as disposições da Lei nº 9.656/1998 (Marco Regulatório dos planos e seguros privados de assistência de saúde no Brasil) incidem, no que for mais favorável ao consumidor, aos contratos firmados antes de sua vigência, afastando-se o argumento da proteção ao ato jurídico perfeito.
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