Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.

É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.