A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

No Plano Plurianual, deverão constar metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício que se referirem e para os dois seguintes.

Ao Poder Legislativo, é vedado a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária visando a elevação da despesa, mesmo com a indicação de recursos para viabilizá-las.

A lei orçamentária anual é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas.

O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de junho. O Congresso Nacional deve devolver o projeto da LOA ao Presidente da República para sanção até 31 de novembro.