Sendo requerida, a Administração é obrigada a conceder ao servidor estável a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos.

A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer tempo.

Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida para servidores efetivos durante o estágio probatório.