Questão 4288018

4288018 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

Provas:

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

e não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.

e não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

e poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

em casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.

em casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.

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