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4154712 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Com base no art. 3º do Código Tributário Nacional, considere que o tributo:

 

I. pode ser prestação pecuniária discricionária.

 

II. pode ser pago através de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in labore.

 

III. pode constituir penalização pela prática de ato ilícito.

 

IV. está sob a guarida do princípio da reserva legal e é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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