O compartilhamento de dados fiscais entre os entes federativos é vedado, em razão do sigilo fiscal absoluto.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

O compartilhamento de dados fiscais somente é permitido mediante autorização judicial específica.

É proibida a solicitação de informações a beneficiários de programas que acarretem despesa pública, ainda que haja motivação por autoridade administrativa.