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Respondida
3791744
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Ibest
Orgão:
Pref. Cristalina-GO
Provas:
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Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Legislação Tributária
Os entes da Federação poderão cobrar tributos
A
a partir do início do exercício de sua instituição.
B
a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.
C
noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.
D
a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.
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