Questão 3614599

3614599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EVO
Orgão: Câm. Monte Santo Minas-MG

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com o STJ, quando se trata de alteração de capitulação legal de conduta de servidor público em um processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, certamente irá resultar na nulidade do processo administrativo disciplinar.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, já é o suficiente para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, é condição sine qua non para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

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