De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

Sobre a Inspeção Judicial, prevista no Código de Processo Civil vigente, podemos afirmar que o juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituição dos fatos.
IV - colher provas peremptórias

Após a Leitura das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

Quanto à Produção Antecipada da Prova prevista no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa incorreta:

Nossa Carta Magna faz alusão a Defensoria Pública. De acordo com o que está expresso em nossa Constituição, a Defensoria Pública é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

Dentre as competências dos Tribunais Regionais Federais, previstas na Constituição Federal de 1988, estão processar e julgar, originariamente:

De acordo com com Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

Quanto a previsão legal do Direito das Obrigações, mais precisamente no que está expresso no Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta:

É sabido que as benfeitorias são melhorias realizadas em um bem que já existe. Podemos classificar as benfeitorias em: