Questão 4207543

4207543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS

Provas:

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (CTM).

Nos termos do artigo 56 do CTM, assinale a alternativa que apresenta hipótese de NÃO incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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