Magna Concursos
3643023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-MS
Provas:

Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise os itens abaixo:

I. A divergência na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor público.

III. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas aditar a queixa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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