Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº
6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do
Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.
