compatível com a Constituição, pois aos referidos servidores públicos pode ser atribuída a competência para praticar atos de fiscalização, autuação e aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada apenas a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado quando envolvam atos de coerção ou sanção.

incompatível com a Constituição, pois a lei municipal não pode disciplinar aspectos relacionados ao exercício do poder de polícia, por se tratar de matéria reservada exclusivamente à Constituição Federal.

é incompatível com a Constituição, pois o poder de polícia em âmbito municipal somente pode ser exercido pessoalmente pelo Prefeito, sendo inconstitucional sua atribuição a agentes administrativos, sejam eles efetivos ou não.

será compatível com a Constituição, caso o exercício do poder de polícia seja autorizado previamente pelo Poder Judiciário, nos casos em que houver possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.

compatível com a Constituição, tendo em vista que, para a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia, sequer seria necessária a existência de previsão legal especifica, bastando ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo municipal.