Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, nos casos de infrações ambientais.
II. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multas e restrição de direitos, podendo variar conforme a gravidade da infração.
III. A responsabilização por danos ambientais depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo admitida punição em casos de culpa.
Está(ão) CORRETA(S):