As Guardas Municipais devem atuar de forma conjunta e integrada com as Polícias Federal, Civil e Militar, compreendendo as atribuições de cada instituição, na melhor prestação das atividades de segurança pública.

As Guardas Municipais devem se abster de realizar quaisquer procedimentos de prisão em flagrante, em razão de não se configurarem como força ostensiva de segurança pública.

As Guardas Municipais podem usar armas de fogo, desde que os agentes estejam atuando em destacamentos de operações especiais.

As Guardas Municipais se submetem às decisões do Poder Executivo, que cumpre as determinações do Poder Judiciário, vedando-se o Poder Legislativo, dada sua natureza política, de intervir na segurança pública e defesa social.