Questão 3781902

3781902 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a do juízo do inventário.

A produção de provas pela Fazenda Pública prescinde de requerimento na petição inicial.

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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