A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;

Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prêmio, maternidade ou para tratamento de saúde, conforme previsto nesta Lei, o prazo será contado do término do impedimento;

Só haverá posse, a partir da nomeação, cabendo este ato aos servidores efetivos e cargos comissionados;

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio privado e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública