A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da média da remuneração recebida pelo no respectivo ano.

O valor da gratificação por função de confiança, será definido, a partir da natureza, da complexidade e do grau de responsabilidade das atribuições de chefia, de direção ou de assessoramento, em lei específica.

Para o cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

A gratificação por encargo será devida ao servidor que for designado para atuar em comissões administrativas ou operacionais.

No caso de falecimento do servidor, o pagamento da gratificação natalina será feito aos dependentes legais.