Magna Concursos
4271444 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
Provas:
Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 29/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à obra, quando lançado de ofício, poderá ser recolhido em até __________ parcelas, mensais e sucessivas, com juros de ________ ao mês sobre o saldo devedor, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao equivalente a __________ UFMs (Unidades Fiscais Municipais), aplicáveis às regras vigentes quanto à inadimplência e ao cancelamento do parcelamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto
 

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