Questão 4060927

4060927 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC

Provas:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, assinale a alternativa correta.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

A Administração Indireta do Município não poderá compreender as sociedades de economia mista.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por 5% do eleitorado do município.

É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos.

Não compete ao Município dispor sobre o comércio ambulante.

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