- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida
de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com
pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale
a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal de Gama.